APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO APROPRIADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À APROPRIAÇÃO DA RES. APONTADA NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA AO FIRMAR CONTRATO COM O ACUSADO. ALEGAÇÃO ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, POR CONTA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PENA LEGALMENTE COMINADA AO DELITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026574-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).