APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir a ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gimar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa, CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo em situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear tratamento ( STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp SP n. 935.083, Min. Humberto Martins) "A multa cominatória (astreinte), prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil, constitui instrumento legal de coerção que tem por escopo compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial; não substitui e nem é sucedâneo da indenização por perdas e danos. A finalidade da multa não pode ser desvirtuada de modo a representar enriquecimento ao credor. Antecipada a tutela e imposto ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento prescrito, não será devida a multa se comprovado que o credor por mais de dez meses manteve-se inerte, sem reclamar o cumprimento da ordem judicial. A sua incúria revela que a multa converteu-se na pretensão principal" (AC n. 2009.018666-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026582-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).