TJSC 2014.026617-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRIBUTO FOI PARCELADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PELO EXCIPIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO COMO PARCELAMENTO E DEPOIS COM A CITAÇÃO RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO DEBITÁVEL AO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE REJEITOU "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRIBUTO FOI PARCELADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA PELO EXCIPIENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO COMO PARCELAMENTO E DEPOIS COM A CITAÇÃO RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO DEBITÁVEL AO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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