AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL. VÍCIOS VERIFICADOS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DE ALUDIDO CRITÉRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, AOS EVENTOS CORPORATIVOS E AO EXPURGO DA DOBRA ACIONÁRIA, ESTA ACERTADAMENTE EXCLUÍDA PELA DECISÃO DIGLADIADA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026630-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).