HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSAÇÃO DE QUE A CULPA DO PACIENTE - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO NO QUAL A VÍTIMA SEGUIA COMO CARONEIRA - DECORREU DA FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MECÂNICA ADEQUADA. DECRETAÇÃO CAUTELAR NO ATO DECISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO PACIENTE PARA SALVAGUARDAR A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO JÁ AVIADO CONTRA O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO NO WRIT DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA CERCA DE DEZESSEIS MESES APÓS O ACIDENTE E SEM DEMONSTRAÇÕES DE QUE, NESSE INTERREGNO, O PACIENTE SE ENVOLVEU EM QUAISQUER OUTROS EVENTOS DELITIVOS OU TEVE PONTOS ANOTADOS NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA PARA GARANTIR, PRESENTEMENTE, A SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026645-0, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).