TJSC 2014.026663-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). BLOQUEIO EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA APTA A RECEBER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026663-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, PORÉM NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 525, INCISO II, DO CPC). BLOQUEIO EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A SITUAÇÃO DE CARÊNCIA APTA A RECEBER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026663-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Capital
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