TJSC 2014.026671-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DO FEITO POR DEMORA NA REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E POR NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. IRREGULARIDADES DA FASE INQUISITORIAL SUPERADAS COM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. EIVAS RECHAÇADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026671-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DO FEITO POR DEMORA NA REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E POR NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. IRREGULARIDADES DA FASE INQUISITORIAL SUPERADAS COM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. EIVAS RECHAÇADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026671-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itapema
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