TJSC 2014.026698-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSOS DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026698-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSOS DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026698-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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