TJSC 2014.026704-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO VEXATÓRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026704-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASSERTIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA DO DÉBITO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR QUE NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO VEXATÓRIA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026704-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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