TJSC 2014.026707-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO ACOMETIDO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL EM GRAU SEVERO. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO CONFORMADA À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO § 1º, INC. II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONCERNENTE AO GRAU DA LESÃO, A QUAL NÃO É TOTAL, MAS DE GRAU INTENSO. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026707-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO ACOMETIDO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL EM GRAU SEVERO. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO CONFORMADA À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO § 1º, INC. II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONCERNENTE AO GRAU DA LESÃO, A QUAL NÃO É TOTAL, MAS DE GRAU INTENSO. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026707-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão