TJSC 2014.026732-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FOI FLAGRANDO EM UM BAR, PORTANDO ARMA DE FOGO, OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO RÉU ISENTOS DE MÁCULAS OU SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026732-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE FOI FLAGRANDO EM UM BAR, PORTANDO ARMA DE FOGO, OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A PRISÃO DO RÉU ISENTOS DE MÁCULAS OU SUSPEITA. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026732-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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