TJSC 2014.026735-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC. EDITAL N. 019/DIE/PMSC/2012. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LIMITAÇÕES MÉDICAS. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PEDIDO, PARA REALIZAÇÃO DO TESTE OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LCE 318/2006. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026735-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC. EDITAL N. 019/DIE/PMSC/2012. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. LIMITAÇÕES MÉDICAS. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PEDIDO, PARA REALIZAÇÃO DO TESTE OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LCE 318/2006. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026735-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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