APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU EM DECRETAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER MULTA. IMPROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREFACIAL REPUDIADA. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO POR CULPA DA RÉ. DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE COMO RESILIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA FRANQUEADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA LEI DE FRANCHISING. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÍMICO. ÔNUS QUE COMPETIA A FRANQUEADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RAZÃO DE TER ENCERRADO AS ATIVIDADES ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESILIÇÃO DO CONTRATO A QUALQUER MOMENTO, POR QUALQUER UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026737-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).