TJSC 2014.026739-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR POR RESCISÃO DE CONTRATO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO LHE REPASSOU OS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS, EM QUE PESE TER REALIZADO O DEPÓSITO REFERENTE À RESCISÃO. QUANTIA ALMEJADA NÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PATAMAR BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026739-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR POR RESCISÃO DE CONTRATO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO LHE REPASSOU OS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS, EM QUE PESE TER REALIZADO O DEPÓSITO REFERENTE À RESCISÃO. QUANTIA ALMEJADA NÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PATAMAR BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026739-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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