TJSC 2014.026749-0 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A ÚLTIMA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS (MENOR INFRATOR) E O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026749-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A ÚLTIMA INTIMAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS (MENOR INFRATOR) E O PRAZO EM DOBRO CONFERIDO À DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 5, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950). PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026749-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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