TJSC 2014.026750-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DOIS DELITOS DE EXTORSÃO, UM TENTADO E UM CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE APENAS UMA EXTORSÃO, CONSUMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DE DUAS EXTORSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DELITIVO UNO. CRIME PERPETRADO POR MEIO DE UMA ÚNICA COERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORA NOMEADA PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026750-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DOIS DELITOS DE EXTORSÃO, UM TENTADO E UM CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE APENAS UMA EXTORSÃO, CONSUMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DE DUAS EXTORSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DELITIVO UNO. CRIME PERPETRADO POR MEIO DE UMA ÚNICA COERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORA NOMEADA PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026750-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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