TJSC 2014.026752-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ REVOGADO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013 NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 12.6.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026752-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ REVOGADO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013 NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 12.6.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.026752-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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