TJSC 2014.026762-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA REQUERIDA, QUE ASSUMIU O RISCO DO CONTRATO AO NÃO DILIGENCIAR A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026762-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA REQUERIDA, QUE ASSUMIU O RISCO DO CONTRATO AO NÃO DILIGENCIAR A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026762-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Urussanga
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