APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APELO DOS AUTORES. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO IMPOSSIBILITADA NÃO PELA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR, MAS POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CUNHO NOTARIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS E TRABALHISTAS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória encontra viabilidade nas hipóteses em que se faz necessária a substituição da declaração de vontade do promitente vendedor, pelo pronunciamento judicial impositivo, e não nos casos em que a translação da propriedade imobiliária é obstaculizada por descumprimento das exigências legais de natureza notarial, hipótese em que transparece a inadequação da via eleita pelos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026764-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).