RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DE TER OPERADO A PONTUAL QUITAÇÃO DAS PARCELAS AJUSTADAS, REALIZADA EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO À DEMANDADA. ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO, CONTUDO, DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUANTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, indenização por dano moral - o qual, no caso, é presumido - a indevida negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplente pertinentemente à dívida quitada em estabelecimento conveniado, o qual, imotivadamente, não repassou, à demandada, a informação acerca do pagamento realizado a tempo e modo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026772-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).