TJSC 2014.026780-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. TESE IMPROFÍCUA. ABATIMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O GOZO DAS FOLGAS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026780-9, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. TESE IMPROFÍCUA. ABATIMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O GOZO DAS FOLGAS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026780-9, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Canoinhas
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