TJSC 2014.026790-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO (CPC ART. 475-C). DECISÃO QUE, NO LIMIAR DO PROCEDIMENTO, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA LIQUIDANTE, EXTINGUIU-O, SOBRETUDO PORQUE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO SE TRATAVA. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA, A QUAL, ALIÁS, SEQUER FORA CHAMADA A JUÍZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO LIQUIDANDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A CONTRÁRIO SENSO DO PAR. 2º DO ART. 267 DO CPC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se a parte demandada em procedimento incidental de liquidação de sentença por arbitramento não foi sequer chamada a se manifestar sobre ele, afinal extinto, aliás, devido ao pedido de desistência do autor, logicamente se lhe falta interesse para recorrer da sentença homologatória subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026790-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO (CPC ART. 475-C). DECISÃO QUE, NO LIMIAR DO PROCEDIMENTO, HOMOLOGANDO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA LIQUIDANTE, EXTINGUIU-O, SOBRETUDO PORQUE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NÃO SE TRATAVA. INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA, A QUAL, ALIÁS, SEQUER FORA CHAMADA A JUÍZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO LIQUIDANDA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A CONTRÁRIO SENSO DO PAR. 2º DO ART. 267 DO CPC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Se a parte demandada em procedimento incidental de liquidação de sentença por arbitramento não foi sequer chamada a se manifestar sobre ele, afinal extinto, aliás, devido ao pedido de desistência do autor, logicamente se lhe falta interesse para recorrer da sentença homologatória subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026790-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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