TJSC 2014.026795-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE FORA AJUSTADA A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA, POR PARTE DO APELADO, SIMILAR A QUE FOI CONSTRUÍDA PELO APELANTE, SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DAQUELE, COMO TAMBÉM SOBRE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DESTES. MAGISTRADO QUE AO DECIDIR, EXCLUIU OS VALORES REFERENTES AO BDI E ÀS LEIS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE ESTIPULOU A CONSTRUÇÃO DE NOVA RESIDÊNCIA, INCLUÍDOS GASTOS COM MÃO DE OBRA, E NÃO SOMENTE O REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS. ACORDO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. PODER JUDICIÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE DEDUZIR QUE A NOVA EDIFICAÇÃO SE DARÁ À MARGEM DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026795-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM QUE FORA AJUSTADA A EDIFICAÇÃO DE UMA CASA, POR PARTE DO APELADO, SIMILAR A QUE FOI CONSTRUÍDA PELO APELANTE, SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DAQUELE, COMO TAMBÉM SOBRE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APURAÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DESTES. MAGISTRADO QUE AO DECIDIR, EXCLUIU OS VALORES REFERENTES AO BDI E ÀS LEIS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE ESTIPULOU A CONSTRUÇÃO DE NOVA RESIDÊNCIA, INCLUÍDOS GASTOS COM MÃO DE OBRA, E NÃO SOMENTE O REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS. ACORDO QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. PODER JUDICIÁRIO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE DEDUZIR QUE A NOVA EDIFICAÇÃO SE DARÁ À MARGEM DA LEI. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026795-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Piçarras
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