DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. MÉDICA VETERINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO FGTS. INAPLICABIDADE DO ENUNCIADO N. 363 DO TST, QUE SE DESTINA ÀS CONTRATAÇÕES NULAS FUNDADAS NO ART. 37, II, DA CRFB/88. Tratando-se de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não se aplica o enunciado n. 363 do TST, por não abranger a hipótese de contrato temporário de trabalho, previsto no inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa de 1988, mas apenas às contratações nulas fundadas no art. 37, II, da CRFB/88. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO QUITADO. FALTA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA (ART. 333, I, CPC). PLEITO INACOLHIDO. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" (AC n. 2007.038424-4, rel. Des. Newton, j. 29.8.08). PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. VERBA INDEVIDA. Na ausência de lei que preveja o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação durante o trabalho, a benesse não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. Assim, não "se admite remuneração de hora intrajornada, salvo se a legislação municipal tiver previsão de pagamento" (TJSC, AC n. 2006.042579-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.08). LICENÇA MATERNIDADE. VERBA DEVIDA DURANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE O TÉRMINO DE UM CONTRATO É SEGUIDO DE NOVA PACTUAÇÃO. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador' (AgRgRE n. 568.985, Min. Ellen Gracie; RE n. 287.905, Min. Joaquim Barbosa; RE n. 597.989, Min. Ricardo Lewandowski)" (TJSC, AC n. 2012.061012-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.8.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC, tendo o Município decaído de parte mínima do pedido, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 21 do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA APENAS QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026799-5, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).