APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO TARDIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA OU CONCESSÃO DE IDÊNTICO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO PELO ACUSADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO. RÉU QUE NÃO REALIZOU O TESTE DO "BAFÔMETRO". EXISTÊNCIA DE EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO ART. 306 DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O CRIME DE EMBRIAGUEZ, ATUALMENTE, SE CARACTERIZA POR SER CRIME DE PERIGO DE DANO ABSTRATO. ENTENDIMENTO SEGUIDO POR ESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 306 DO CTB. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS QUE NÃO SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL. CORTE SUPERIOR QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ CONFORME O DISPOSTO NO ART. 306, §2º, DO CTB. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA COLENDA CORTE. RÉU QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, PRINCIPALMENTE POR CONTA DA AUSÊNCIA DO TESTE DO "BAFÔMETRO". RÉU QUE NEGOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, POIS FAZIA USO DE ANTI-INFLAMATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA ISOLADA. PROVA TESTEMUNHAL, BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMARAM O VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PERITO MÉDICO LEGAL QUE ATESTOU SINTOMAS NO ACUSADO, COMO ODOR ETÍLICO, DESORIENTAÇÃO, FALA ARRASTADA, ETC, BEM COMO QUE POSSIVELMENTE ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DO USO DE ETANOL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DO APELANTE ALFREDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026802-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).