TJSC 2014.026806-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV - PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL - EXCEDENTE A SER RESTITUÍDO - REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL AO CASO - LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026806-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV - PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL - EXCEDENTE A SER RESTITUÍDO - REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL AO CASO - LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026806-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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