TJSC 2014.026809-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPROCEDÊNCIA - 4,4 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO DOSIMETRIA - REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM ESTABELECER A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE OBSTA A BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026809-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPROCEDÊNCIA - 4,4 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO DOSIMETRIA - REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM ESTABELECER A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE OBSTA A BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026809-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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