TJSC 2014.026815-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DA AUTORA PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 17.11.2000. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026815-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO DA AUTORA PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO, IN CASU, 17.11.2000. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026815-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Araranguá
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