APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FEITO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E LOCAL DE APREENSÃO DA RES SUBTRAÍDA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO ROUBO CONFIGURADO NOS AUTOS. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese" (Ap. Crim. 2009.070273-0, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas - j. 28.9.10). DOSIMETRIA. REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PROGRESSIVO DE MAJORAÇÃO QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026830-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).