APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SINISTRADO UTILIZADO NA ATIVIDADE REMUNERADA DE TAXISTA. OBRAS NA PISTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PREJUÍZOS MATERIAS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DOS DEMONSTRADOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES, NÃO DERRUÍDOS POR PROVA CONTRÁRIA (ART. 333, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRETOCÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Quando o poder público deixa de agir em uma situação específica em que sabia concretamente que deveria agir, trata-se de uma omissão específica. Neste caso, segundo jurisprudência da Corte Suprema, a responsabilidade do Estado é objetiva [...]" (TRF-4ª, Apelação Cível n. 5008123-98.2011.404.7102, rel. para o acórdão Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 15-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026835-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).