APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS DECIDIDAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA (ARTS. 467 E 474 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MULTA DECENDIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS OS JUROS DE MORA (SÚMULA 16 DESTA CORTE). HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS EM SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS CUJO RESSARCIMENTO DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20, CAPUT, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS E OUTRAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ALUDIDA VERBA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTIVO LEGAL (ART. 20, § 4.º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026839-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).