APELAC¸O~ES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENCA CONDENATÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE QUE O DENUNCIADO ASSOCIOU-SE COM ADOLESCENTE DE MODO PERMANENTE E DURADOURO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICA^NCIA - PLEITO IMPROCEDENTE - ELEMENTOS PROBATO´RIOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE HAVIA UM VI´NCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (384,8g DE MACONHA) APTA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO REALIZADO - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO DO DENUNCIADO - MAGISTRADO SINGULAR QUE UTILIZA FRAÇÃO DE 1/5 PARA MAJORAR A PENA - PODER DISCRICIONÁRIO - MAUS ANTECEDENTES - PATAMAR DE AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DA DEFESA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AFASTAMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL E APLICAÇÃO DAQUELE UTILIZADO PELO TRIBUNAL POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA - PERCENTUAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE CARATER MERAMENTE ORIENTADOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026855-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).