APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES IRREVERSÍVEIS. CRIANÇA QUE FICOU COM UM LADO DO CORPO PARALIZADO E SEM A CALOTA CRANIANA. FERIMENTOS EM REGIÃO VITAL - CABEÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. RÉU QUE DEIXOU DE PEDIR O DESAFORAMENTO E DE SUSCITAR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JURADOS NA OCASIÃO DO SORTEIO. ARTS. 106 E 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PRECLUSA, POR SE TRATAR DE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO. MÁCULA INEXISTENTE. MERA VEICULAÇÃO DO CASO NA MÍDIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADA, NÃO SE PRESTA A RETIRAR O ÂNIMO IMPARCIAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS QUE PRESTARAM O COMPROMISSO DE EXAMINAR A CAUSA COM IMPARCIALIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE DESTA FORMA PROCEDERAM. TESE REPELIDA. É natural que um crime doloso contra a vida cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026875-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).