REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO DE PECÚLIO POR EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 265 DA LEI MUNICIPAL N. 1.959/97. "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANDO DA EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. AFRONTA AO ART. 118, §1º, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA). RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTOU O PEDIDO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA ANÁLOGA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039163-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-08-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026895-9, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).