TJSC 2014.026903-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELA PARTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA O § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026903-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELA PARTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE DESNECESSÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA O § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026903-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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