APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO ARGUMENTO DE ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA CARDÍACA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, BEM COMO POR SE DESCONHECER A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INFANTE. ADEMAIS, ALIMENTANDO REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026927-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).