APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CP. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITE AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR SEREM PRIVILEGIADOS OS ACUSADOS COM MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. AFASTAMENTO. PREVISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE QUALQUER AGENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DO APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE, QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUINTE TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS TRIBUTADAS. DISPENSABILIDADE. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELO PRÓPRIO APELANTE. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DO APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESERVAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026955-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).