APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 157, § 2º, I e II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MOTIVADA - SUFICIENTE EXAME DAS PROVAS E VERSÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - PREFACIAL REJEITADA. Como é sabido, o magistrado não está adstrito à análise pormenorizada de todas as versões tecidas pela defesa, bastando que exponha os motivos de sua decisão, tal como autoriza o princípio do jura novit curia. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBOS OS OFENDIDOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção" (ACrim n. 2013.088876-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.06.2014). DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS QUE RELATAM COM CONVICÇÃO E DE MANEIRA UNIFORME UM ROUBO PERPETRADO POR DOIS AGENTES, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DELES - ENLACE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC n. 217.177, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026957-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).