TJSC 2014.026958-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, §2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violação de direitos autorais é um comportamento amplamente aceito pela sociedade, não exigindo censura criminal, sobretudo com o rigoroso apenamento estabelecido pelo Código Penal. No caso concreto, a quantidade ínfima de DVD's apreendidos, aliado à conivência social e a falta de proporção entre a conduta e a pena, retiram a tipicidade do fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026958-0, de Armazém, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, §2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO INVIÁVEL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A violação de direitos autorais é um comportamento amplamente aceito pela sociedade, não exigindo censura criminal, sobretudo com o rigoroso apenamento estabelecido pelo Código Penal. No caso concreto, a quantidade ínfima de DVD's apreendidos, aliado à conivência social e a falta de proporção entre a conduta e a pena, retiram a tipicidade do fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026958-0, de Armazém, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Armazém
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