TJSC 2014.026960-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026960-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026960-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Biguaçu
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