TJSC 2014.026976-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, PELO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO, PELO ESTADO, DE RECURSO ADESIVO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RENÚNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, AO MONTANTE QUE EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DISPENSA, OUTROSSIM, DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §2º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026976-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, PELO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO, PELO ESTADO, DE RECURSO ADESIVO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RENÚNCIA EXPRESSA, ADEMAIS, AO MONTANTE QUE EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DISPENSA, OUTROSSIM, DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §2º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.026976-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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