AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE: VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU, CASO JÁ INSCRITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); COMPELIR A INSTITUIÇÃO CREDORA A JUNTAR AOS AUTOS O AJUSTE FIRMADO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, PELA POSTULANTE, DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO SUB JUDICE; MANTER A PARTE DEMANDANTE NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO ATÉ O DESFECHO FINAL DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO, EXCETO QUANTO AO COMANDO PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO CREDORA A JUNTAR AOS AUTOS O AJUSTE FIRMADO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO IRRECORRIDO E APLICÁVEL EM HIPÓTESES DESTE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).