TJSC 2014.026998-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026998-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 E INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.026998-2, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Imbituba
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