TJSC 2014.027008-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM CINCO DIAS E DAS VINCENDAS DE ACORDO COM A FORMA E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MANTIDO. OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PACTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA RÉ. DESNECESSÁRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027008-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM CINCO DIAS E DAS VINCENDAS DE ACORDO COM A FORMA E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS MANTIDO. OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA PELO AGRAVANTE. PRESTAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PACTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA RÉ. DESNECESSÁRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027008-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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