TJSC 2014.027018-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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