TJSC 2014.027025-3 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO PERMITIU A LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS, MAS APENAS SOBRESTOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS ORDENS CONSTRITIVAS. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.009728-8, RELACIONADA À CAUSA EM APREÇO, NO QUAL DETERMINOU-SE O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE, VIA BACENJUD, SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS OUTRORA ENCONTRADOS EM NOME DOS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). Hipótese em que a decisão proferida no julgamento concomitante de outro recurso (Agravo de Instrumento n. 2014.009728-8), diretamente relacionada à causa em apreço, determina a mesma pretensão almejada no presente reclamo, restando prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, o expediente recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027025-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO PERMITIU A LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS, MAS APENAS SOBRESTOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS ORDENS CONSTRITIVAS. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.009728-8, RELACIONADA À CAUSA EM APREÇO, NO QUAL DETERMINOU-SE O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE, VIA BACENJUD, SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS OUTRORA ENCONTRADOS EM NOME DOS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). Hipótese em que a decisão proferida no julgamento concomitante de outro recurso (Agravo de Instrumento n. 2014.009728-8), diretamente relacionada à causa em apreço, determina a mesma pretensão almejada no presente reclamo, restando prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, o expediente recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027025-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
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