TJSC 2014.027026-0 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR DEFERIDA. TOGADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027026-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR DEFERIDA. TOGADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027026-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Palhoça
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