TJSC 2014.027027-7 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA, NA FORMA DO ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE INDEPENDE DE ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027027-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA, NA FORMA DO ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE INDEPENDE DE ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027027-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Palhoça
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