TJSC 2014.027032-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS RELACIONADOS À AUTORIA, À CONTINUIDADE DELITIVA E À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - QUESTÕES AFETAS AO RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, ART. 312) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027032-5, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §§ 1º E 2º), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS RELACIONADOS À AUTORIA, À CONTINUIDADE DELITIVA E À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - QUESTÕES AFETAS AO RECURSO DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE PENA - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CPP, ART. 312) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027032-5, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Itapema
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