TJSC 2014.027036-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. NÃO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027036-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. NÃO VERIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027036-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Camboriú
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